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Escolha o tema e organize seu relato com apoio de IA. As condições para apresentar o caso ao Juizado Especial variam; confirme com a Defensoria Pública.

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Conteúdo gerado por inteligência artificial. A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica e nenhum advogado responde pelo conteúdo. A redação é automatizada, sem análise técnica humana, e pode conter imprecisões ou vieses.

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Como funciona na prática

Jus Postulandi — o direito de se defender sozinho

O art. 9º da Lei 9.099/95 permite que qualquer cidadão proponha e acompanhe pessoalmente ações no Juizado Especial Cível em causas de até 20 salários mínimos. A ResolveJá gera o rascunho do documento com apoio de IA — você revisa, protocola e pode consultar um advogado ou a Defensoria Pública a qualquer momento.

Gratuito protocolar no JECVocê atua pessoalmente (art. 9º)Válido em todo o BrasilCausas até R$ 32.420 (2026)

⚠️ Esta informação é educativa. A ResolveJá gera rascunhos de documentos e não presta consultoria jurídica. Recomendamos a Defensoria Pública para orientação individualizada.