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Aviso importante — documentos gerados por inteligência artificial

  • A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
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A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.