Guias práticos
Organize informações sobre as situações mais comuns do Juizado Especial e organize seu caso com mais segurança.
30 de setembro de 2026 · Equipe ResolveJá
Como entrar no Juizado Especial sem advogado
Limite de 20 salários mínimos, sem custas no 1º grau, passo a passo do protocolo e como funciona a audiência de conciliação no JEC.
Ler guia30 de setembro de 2026 · Equipe ResolveJá
Voo atrasado ou cancelado: como organizar seu caso
O que registrar, quais documentos guardar e onde confirmar as regras aplicáveis ao seu voo.
Ler guia30 de setembro de 2026 · Equipe ResolveJá
Nome negativado indevidamente: o que fazer
Como consultar o CPF, reunir comprovantes e organizar dúvidas para confirmar com a Defensoria Pública.
Ler guia30 de setembro de 2026 · Equipe ResolveJá
Cobrança indevida: quando cabe a devolução em dobro
Entenda o art. 42 do CDC com exemplos em conta de luz, internet e celular, o que guardar e como pedir a devolução do valor pago a mais.
Ler guia30 de setembro de 2026 · Equipe ResolveJá
Direitos do consumidor na Black Friday
Arrependimento em 7 dias, oferta que vincula a loja, produto não entregue e os prints que você deve guardar antes de comprar.
Ler guiaAviso importante — documentos gerados por inteligência artificial
- A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
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- A redação é automatizada por inteligência artificial, sem análise técnica humana.
- O conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou vieses — revise antes de protocolar.
A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.