Como entrar no Juizado Especial sem advogado
Limite de 20 salários mínimos, sem custas no 1º grau, passo a passo do protocolo e como funciona a audiência de conciliação no JEC.
Publicado em · Equipe ResolveJá
O que é o Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado pela Lei 9.099/95 para resolver causas de menor complexidade de forma mais simples, rápida e barata. É ali que costumam chegar problemas do dia a dia: voo atrasado, produto com defeito, cobrança indevida, nome negativado sem motivo, serviço mal prestado e desentendimentos entre vizinhos.
A lógica do JEC é a da oralidade, da simplicidade e da informalidade. Isso significa que o procedimento tem menos etapas do que um processo comum e que o juiz busca, antes de tudo, a conciliação entre as partes. Para quem nunca entrou na Justiça, é o caminho mais acessível.
O JEC atende causas de até 40 salários mínimos. Acima desse valor, o caso precisa ir para a Justiça comum. Também ficam de fora algumas matérias específicas, como causas de família, falência e ações contra a Fazenda Pública (que têm juizado próprio).
Quando é possível entrar sem advogado
O art. 9º da Lei 9.099/95 permite que a própria pessoa proponha a ação, sem advogado, em causas de até 20 salários mínimos. Esse direito é chamado de jus postulandi. Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado passa a ser obrigatória.
Mesmo quando o advogado não é obrigatório, você pode procurar a Defensoria Pública, os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito ou um advogado de sua confiança para revisar o documento. Isso reduz o risco de erros e é recomendável, principalmente se a outra parte comparecer com advogado.
Se o réu estiver acompanhado de advogado na audiência, ou se for uma empresa, confirme com a Defensoria Pública como pedir assistência.
Custas: quanto custa entrar no JEC
O art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em outras palavras, para dar entrada e ter a sentença de primeira instância, você não paga as custas judiciais.
A situação muda se houver recurso. Quem recorre da sentença para a Turma Recursal precisa, em regra, pagar o preparo do recurso, salvo se tiver direito à gratuidade de justiça. Por isso vale refletir bem antes de recorrer.
O que fazer antes de protocolar
Um caso bem organizado começa antes do protocolo. O juiz decide com base nos documentos e nos fatos narrados, então quanto mais claro e documentado estiver o seu relato, melhor.
- Tente resolver diretamente com a empresa e anote os números de protocolo.
- Registre a reclamação no Procon, na agência reguladora ou no consumidor.gov.br, quando fizer sentido.
- Reúna documentos: RG, CPF, comprovante de residência, notas fiscais, contratos, prints de conversas e e-mails.
- Escreva os fatos em ordem cronológica, com datas e valores.
- Identifique corretamente a empresa: razão social, CNPJ e endereço.
Passo a passo do protocolo
Cada tribunal organiza o atendimento de um jeito, mas o caminho costuma ser parecido. Em muitos estados é possível protocolar pela internet, no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça; em outros, o atendimento é presencial no balcão do juizado.
No atendimento presencial, um servidor pode reduzir a termo o seu pedido, ou seja, escrever a reclamação a partir do que você relatar. Levar um rascunho organizado agiliza muito esse atendimento. No protocolo eletrônico, você envia a petição e os documentos digitalizados em PDF.
- Escolha o juizado competente: em regra, o do seu domicílio, quando for uma relação de consumo.
- Apresente a petição com a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos e os pedidos.
- Anexe os documentos que comprovam o que você está alegando.
- Guarde o número do processo e acompanhe as intimações.
Como funciona a audiência de conciliação
Depois do protocolo, o juizado marca uma audiência de conciliação. Nela, um conciliador tenta aproximar as partes para um acordo. Muitos casos terminam aqui, com a empresa oferecendo uma proposta.
O comparecimento é obrigatório. Se o autor faltar sem justificativa, o processo pode ser extinto. Se o réu faltar, podem ser considerados verdadeiros os fatos narrados pelo autor (revelia), o que não significa, automaticamente, que todos os pedidos serão aceitos.
Você não é obrigado a aceitar um acordo. Avalie a proposta com calma, compare com o que você pediu e com o prejuízo que teve. Se não houver acordo, o processo segue para a audiência de instrução e julgamento, em que o juiz ouve as partes, analisa as provas e decide.
Cuidados importantes
Fique atento aos prazos de prescrição, que variam conforme o tipo de caso. Nas relações de consumo, o art. 27 do CDC prevê cinco anos para pedir reparação por danos causados por defeito do serviço ou do produto.
Nenhuma plataforma, advogado ou servidor pode prometer o resultado de um processo. A decisão é sempre do juiz, que analisa as provas de cada caso. O ResolveJá organiza seu caso e gera um rascunho com apoio de inteligência artificial; revise o conteúdo antes de protocolar.