Companhias aéreas descumprem a lei todos os dias e contam com o desconhecimento do passageiro. A EVITA organiza seu caso e gera o rascunho da petição para o Juizado Especial Cível, onde não há custas iniciais e você pode atuar pessoalmente em causas de até 20 salários mínimos.
Identifique o que aconteceu na sua viagem e reúna os registros disponíveis. Para confirmar as regras aplicáveis, consulte a Defensoria Pública.
Voo atrasado na partida ou na chegada ao destino final.
Voo cancelado sem aviso ou com pouca antecedência.
Negativa de embarque por excesso de reservas.
Mala que não chegou ao destino ou chegou danificada.
Agência cancelou, alterou o itinerário ou não prestou o serviço contratado.
Reembolso de bilhete cancelado ou não utilizado foi recusado. As regras de reembolso variam; confirme com a Defensoria Pública.
Atraso, cancelamento ou bagagem extraviada? Organize os registros e confirme as regras aplicáveis com a Defensoria Pública.
Do relato à petição pronta em minutos. Tudo guiado pela EVITA.
Descreva o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e classifica juridicamente o seu caso.
A EVITA gera um checklist personalizado com exatamente os documentos que você precisa reunir.
Receba um rascunho gerado por IA para revisar. Sobre as regras da ANAC, confirme com a Defensoria Pública ou a ANAC.
Leve os documentos ao Juizado Especial Cível mais próximo. Em causas de até 20 salários mínimos você pode atuar pessoalmente e não há custas iniciais (Lei 9.099/95, arts. 9º e 54).
Quanto mais documentos você tiver, mais forte será sua petição. A EVITA gera um checklist personalizado baseado no seu caso, mas estes são os documentos mais comuns para casos aéreos:
Dica importante: Tire fotos da sua bagagem antes de despachar e guarde todos os e-mails da companhia, mesmo os automáticos. Isso pode ser decisivo na sua ação.
As regras da ANAC
Confirme com a Defensoria Pública ou a ANAC
Dependendo do que aconteceu, o pedido pode incluir danos materiais — os gastos que você conseguir comprovar, como hospedagem, alimentação, transporte ou passagem remarcada — e danos morais, quando a situação causou transtorno relevante.
Não existe tabela fixa: o valor depende das circunstâncias de cada caso, das provas apresentadas e é decidido pelo juiz. A EVITA ajuda a organizar os fatos e a estimar os pedidos com base no que você relatar.
Este conteúdo é informativo e não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
Exemplo ilustrativo de rascunho gerado por IA
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio desta inicial, propor a presente
RASCUNHO ILUSTRATIVO DE PETIÇÃO INICIAL
com pedido de tutela de urgência — rito sumaríssimo (Lei 9.099/95)
em face de
COMPANHIA AÉREA RÉ S.A.
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ [CNPJ da Ré], com sede em São Paulo/SP (dados fictícios, exemplo ilustrativo)
I. DOS FATOS
o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré para o voo nº 3042, com partida prevista para às 06h30min do Aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro/RJ, cujo check-in foi regularmente realizado com antecedência de 2 horas, conforme exigido pela Ré.
Ocorre que, ao chegar ao portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo sofreria atraso indeterminado. Após aguardar por mais de 4 (quatro) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência material oferecida pela Ré (alimentação, comunicação ou acomodação), o voo foi definitivamente cancelado.
II. DO DIREITO
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), combinado com o art. 737 do Código Civil. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece deveres mínimos de assistência material ao passageiro a partir de 1 hora de atraso, obrigação descumprida pela Ré no presente caso.
O dano moral restou configurado pela humilhação, constrangimento e angústia sofridos pelo Autor, que ficou desamparado em local público por horas, sem qualquer suporte da empresa aérea.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer o Autor a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de:
b) Danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo
c) Custas processuais e demais encargos.
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
A EVITA organiza seu relato e gera o rascunho da petição em minutos. Você revisa e protocola pessoalmente no Juizado Especial Cível.
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