Seu voo atrasou, foi cancelado ou sua bagagem sumiu? A lei está do seu lado.
Companhias aéreas descumprem a lei todos os dias e contam com o desconhecimento do passageiro. A EVITA organiza seu caso e gera o rascunho da petição para o Juizado Especial Cível, onde não há custas iniciais e você pode atuar pessoalmente em causas de até 20 salários mínimos.
Situações que geram indenização
O CDC e a Resolução ANAC 400 protegem o passageiro em diversas situações. Identifique o seu caso:
Atraso de Voo
Voo com mais de 4 horas de atraso no destino final. Você tem direito a assistência e indenização.
Cancelamento sem Aviso
Cancelamento informado com menos de 72 horas de antecedência gera direito a reembolso integral e danos morais.
Overbooking
Negativa de embarque por excesso de reservas. Situação que garante indenização expressiva no JEC.
Bagagem Extraviada ou Danificada
Mala que não chegou ou chegou danificada. A companhia aérea responde objetivamente pelo dano.
Pacote Turístico não Entregue
Agência cancelou, alterou itinerário ou não prestou o serviço contratado. Cabe ação no JEC ou PROCON.
Reembolso Negado
Companhia se recusa a reembolsar bilhete cancelado ou não utilizado. A lei garante devolução integral.
Atraso, cancelamento ou bagagem extraviada? Você tem direitos garantidos pela ANAC e pelo CDC.
Como funciona em 4 passos
Do relato à petição pronta em minutos. Tudo guiado pela EVITA.
Relate o problema
Descreva o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e classifica juridicamente o seu caso.
Monte o dossiê
A EVITA gera um checklist personalizado com exatamente os documentos que você precisa reunir.
Baixe a minuta
Receba o rascunho da petição pronto, com fundamentos legais baseados no CDC e na Resolução ANAC 400.
Protocole no JEC
Leve os documentos ao Juizado Especial Cível mais próximo. Em causas de até 20 salários mínimos você pode atuar pessoalmente e não há custas iniciais (Lei 9.099/95, arts. 9º e 54).
Reúna estes documentos antes de começar
Quanto mais documentos você tiver, mais forte será sua petição. A EVITA gera um checklist personalizado baseado no seu caso, mas estes são os documentos mais comuns para casos aéreos:
Dica importante: Tire fotos da sua bagagem antes de despachar e guarde todos os e-mails da companhia, mesmo os automáticos. Isso pode ser decisivo na sua ação.
Res. ANAC 400
Proteção garantida por lei
Quanto você pode receber
Valores praticados nos Juizados Especiais Cíveis. Cada caso é único — a EVITA calcula o valor estimado baseado nos fatos que você informar.
Atraso > 4h — voo nacional
R$ 5.000 – R$ 10.000
CDC + Res. ANAC 400Atraso > 4h — voo internacional
R$ 8.000 – R$ 15.000
Convenção de MontrealCancelamento < 72h de aviso
R$ 8.000 – R$ 15.000
CDC + Res. ANAC 400Overbooking / negativa de embarque
R$ 10.000 – R$ 15.000
CDC + Res. ANAC 400Bagagem extraviada
R$ 3.000 – R$ 8.000
Convenção de MontrealPacote turístico não entregue
R$ 5.000 – R$ 12.000
CDC Art. 35⚠️ Valores estimados com base em decisões do JEC. Não constituem consultoria jurídica. Cada caso tem particularidades que podem alterar o resultado.
Perguntas frequentes
Veja como fica o seu documento
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio desta inicial, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
com pedido de tutela de urgência — rito sumaríssimo (Lei 9.099/95)
em face de
COMPANHIA AÉREA RÉ S.A.
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede em São Paulo/SP (dados fictícios — exemplo ilustrativo)
I. DOS FATOS
o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré para o voo nº LA 3042, com partida prevista para às 06h30min do Aeroporto de Congonhas (CGH) com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), cujo check-in foi regularmente realizado com antecedência de 2 horas, conforme exigido pela Ré.
Ocorre que, ao chegar ao portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo sofreria atraso indeterminado. Após aguardar por mais de 4 (quatro) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência material oferecida pela Ré (alimentação, comunicação ou acomodação), o voo foi definitivamente cancelado.
II. DO DIREITO
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), combinado com o art. 737 do Código Civil. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece deveres mínimos de assistência material ao passageiro a partir de 1 hora de atraso, obrigação descumprida pela Ré no presente caso.
O dano moral restou configurado pela humilhação, constrangimento e angústia sofridos pelo Autor, que ficou desamparado em local público por horas, sem qualquer suporte da empresa aérea.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer o Autor a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de:
b) Danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a 4 salários mínimos;
c) Custas processuais e demais encargos.
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
Não deixe a companhia aérea sair impune.
A EVITA organiza seu relato e gera o rascunho da petição em minutos. Você revisa e protocola pessoalmente no Juizado Especial Cível.