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Avião em voo
Direitos do Passageiro Aéreo · Lei Brasileira

Seu voo atrasou, foi cancelado ou sua bagagem sumiu? Entenda seu caso e organize seus documentos.

Companhias aéreas descumprem a lei todos os dias e contam com o desconhecimento do passageiro. A EVITA organiza seu caso e gera o rascunho da petição para o Juizado Especial Cível, onde não há custas iniciais e você pode atuar pessoalmente em causas de até 20 salários mínimos.

Gratuito até 20 sal. mínimos Atuação pessoal permitida JEC em todo o Brasil Sobre as regras da ANAC, confirme com a Defensoria Pública ou a ANAC

Situações de viagem

Identifique o que aconteceu na sua viagem e reúna os registros disponíveis. Para confirmar as regras aplicáveis, consulte a Defensoria Pública.

Atraso de Voo

Voo atrasado na partida ou na chegada ao destino final.

Cancelamento com Pouca Antecedência

Voo cancelado sem aviso ou com pouca antecedência.

Overbooking

Negativa de embarque por excesso de reservas.

Bagagem Extraviada ou Danificada

Mala que não chegou ao destino ou chegou danificada.

Pacote Turístico não Entregue

Agência cancelou, alterou o itinerário ou não prestou o serviço contratado.

Reembolso Negado

Reembolso de bilhete cancelado ou não utilizado foi recusado. As regras de reembolso variam; confirme com a Defensoria Pública.

Terminal de aeroporto

Atraso, cancelamento ou bagagem extraviada? Organize os registros e confirme as regras aplicáveis com a Defensoria Pública.

Como funciona em 4 passos

Do relato à petição pronta em minutos. Tudo guiado pela EVITA.

1

Relate o problema

Descreva o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e classifica juridicamente o seu caso.

2

Monte o dossiê

A EVITA gera um checklist personalizado com exatamente os documentos que você precisa reunir.

3

Baixe a minuta

Receba um rascunho gerado por IA para revisar. Sobre as regras da ANAC, confirme com a Defensoria Pública ou a ANAC.

4

Protocole no JEC

Leve os documentos ao Juizado Especial Cível mais próximo. Em causas de até 20 salários mínimos você pode atuar pessoalmente e não há custas iniciais (Lei 9.099/95, arts. 9º e 54).

Documentação necessária

Reúna estes documentos antes de começar

Quanto mais documentos você tiver, mais forte será sua petição. A EVITA gera um checklist personalizado baseado no seu caso, mas estes são os documentos mais comuns para casos aéreos:

Cartão de embarque (físico ou digital)
E-ticket / comprovante de compra da passagem
Comunicado de atraso ou cancelamento da companhia
Notas fiscais de despesas extras (alimentação, hotel, transporte)
Registro de bagagem (tag) e laudo de extravios se houver
Histórico de e-mails ou mensagens com a companhia
RG e CPF do passageiro (titular da ação)
Comprovante de endereço atualizado

Dica importante: Tire fotos da sua bagagem antes de despachar e guarde todos os e-mails da companhia, mesmo os automáticos. Isso pode ser decisivo na sua ação.

Passageiro organizando documentos de viagem

As regras da ANAC

Confirme com a Defensoria Pública ou a ANAC

Reparação

O que pode ser pedido

Dependendo do que aconteceu, o pedido pode incluir danos materiais — os gastos que você conseguir comprovar, como hospedagem, alimentação, transporte ou passagem remarcada — e danos morais, quando a situação causou transtorno relevante.

Não existe tabela fixa: o valor depende das circunstâncias de cada caso, das provas apresentadas e é decidido pelo juiz. A EVITA ajuda a organizar os fatos e a estimar os pedidos com base no que você relatar.

Este conteúdo é informativo e não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Exemplo ilustrativo

Veja como fica o seu documento

Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.

exemplo_ilustrativo_de_rascunho_gerado_por_ia.pdf

Exemplo ilustrativo de rascunho gerado por IA

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio desta inicial, propor a presente

RASCUNHO ILUSTRATIVO DE PETIÇÃO INICIAL

com pedido de tutela de urgência — rito sumaríssimo (Lei 9.099/95)

em face de

COMPANHIA AÉREA RÉ S.A.

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ [CNPJ da Ré], com sede em São Paulo/SP (dados fictícios, exemplo ilustrativo)

I. DOS FATOS

o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré para o voo nº 3042, com partida prevista para às 06h30min do Aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro/RJ, cujo check-in foi regularmente realizado com antecedência de 2 horas, conforme exigido pela Ré.

Ocorre que, ao chegar ao portão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo sofreria atraso indeterminado. Após aguardar por mais de 4 (quatro) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência material oferecida pela Ré (alimentação, comunicação ou acomodação), o voo foi definitivamente cancelado.

II. DO DIREITO

A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), combinado com o art. 737 do Código Civil. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece deveres mínimos de assistência material ao passageiro a partir de 1 hora de atraso, obrigação descumprida pela Ré no presente caso.

O dano moral restou configurado pela humilhação, constrangimento e angústia sofridos pelo Autor, que ficou desamparado em local público por horas, sem qualquer suporte da empresa aérea.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Autor a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de:

b) Danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo

c) Custas processuais e demais encargos.

Preencha seu caso para gerar a petição completa com seus dados
Gerar minha petição

Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.

Aeroporto à noite

Gere um rascunho com IA para revisar antes de decidir o próximo passo.

A EVITA organiza seu relato e gera o rascunho da petição em minutos. Você revisa e protocola pessoalmente no Juizado Especial Cível.