LGPD — Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Última atualização: abril de 2026 · Versão 1.0

Aviso Legal: A ResolveJá é uma plataforma de organização e geração de rascunhos de documentos. Não prestamos consultoria jurídica, não somos advogados e não representamos usuários em juízo. Os documentos gerados são modelos educativos para uso em Jus Postulandi (art. 9º da Lei 9.099/95).

1. Quem somos

A ResolveJá é uma plataforma tecnológica de apoio ao cidadão para organização de documentos voltados ao Juizado Especial Cível (JEC), PROCON e órgãos administrativos. Somos o controlador dos dados pessoais coletados neste site, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestar o serviço:

Cadastro:Nome completo e e-mail para criar sua conta.
Caso Jurídico:Informações sobre o seu caso: nome da empresa, CNPJ, endereço, relato dos fatos e valor estimado. Estes dados são usados exclusivamente para gerar o rascunho do documento.
Pagamento:Processado diretamente pelo Stripe. Não armazenamos dados de cartão de crédito.
Logs técnicos:IP, navegador e horário de acesso para segurança e diagnóstico de erros.

3. Como usamos os dados

1Gerar o rascunho do documento conforme as informações fornecidas no chat.
2Salvar o histórico de casos no seu painel (dashboard).
3Processar o pagamento para liberação do documento final.
4Enviar confirmação de cadastro e comunicações operacionais do serviço.
5Melhorar a plataforma com base em métricas anônimas de uso.

Não vendemos nem alugamos seus dados pessoais, e não os usamos para marketing ou publicidade de terceiros. Compartilhamos dados apenas com os suboperadores listados abaixo, na medida necessária para prestar o serviço.

Suboperadores e transferência internacional

Provedores de modelos de IA, acessados via Lovable AI Gateway: recebem o relato e os dados do caso para gerar triagem, perguntas e rascunhos. Podem processar dados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional (art. 33 da LGPD).
Lovable Cloud: hospedagem, autenticação e banco de dados.
BrasilAPI: consulta pública de dados cadastrais de empresas pelo CNPJ informado.
Stripe: processamento de pagamentos. A ResolveJá não armazena dados de cartão.

4. Base legal (LGPD)

O tratamento dos seus dados é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Art. 7º, V: Execução de contrato — necessário para prestar o serviço contratado.
Art. 7º, I: Consentimento — concedido ao aceitar esta política no cadastro e no uso da plataforma.
Art. 7º, IX: Legítimo interesse — logs de segurança e integridade da plataforma.

5. Seus direitos (LGPD Art. 18)

Acesso

Solicitar cópia de todos os seus dados armazenados.

Correção

Atualizar dados incorretos ou incompletos.

Exclusão

Solicitar a exclusão de todos os seus dados e casos.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV).

Revogação

Retirar o consentimento a qualquer momento.

Oposição

Opor-se ao tratamento em caso de irregularidade.

Para exercer qualquer direito, entre em contato pelo e-mail: privacidade@resolveja.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

6. Segurança e retenção

Os dados ficam no Lovable Cloud, com criptografia em trânsito e em repouso. Senhas são armazenadas apenas em forma de hash.

Os dados de casos são retidos pelo período de 2 anos após o último acesso, até a implantação da rotina automática; você pode excluir sua conta a qualquer momento em Preferências de privacidade.

7. Contato e DPO

Nome fantasia: ResolveJá
Contato: contato@resolveja.com.br
Privacidade: privacidade@resolveja.com.br

Você também pode registrar reclamações junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): www.gov.br/anpd