Marco Civil da Internet · Lei nº 12.965/2014

Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026 · Versão 1.0

Aviso Legal Importante: A ResolveJá é uma plataforma de organização e geração de rascunhos de documentos. Não somos um escritório de advocacia, não prestamos consultoria jurídica e não representamos usuários perante o Poder Judiciário ou qualquer instância administrativa. Os documentos gerados são modelos educativos destinados ao exercício do Jus Postulandi (art. 9º da Lei 9.099/95) e não substituem a orientação de um advogado habilitado.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ResolveJá (resolveja.com.br), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você (Usuário) e a ResolveJá, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

A ResolveJá oferece uma plataforma tecnológica que auxilia cidadãos a:

1Organizar fatos e informações relacionados a conflitos de consumo, viagens, vizinhança, acidentes de trânsito, serviços particulares e educação;
2Gerar rascunhos automatizados de petições iniciais destinadas ao Juizado Especial Cível (JEC), com base nas informações fornecidas pelo usuário;
3Obter orientação preliminar sobre a viabilidade e o rito processual aplicável ao seu caso;
4Consultar informações sobre empresas através da integração com a BrasilAPI (CNPJ).

O serviço utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros, acessados por meio do Lovable AI Gateway, para geração dos rascunhos. Os documentos produzidos são rascunhos automáticos baseados nas informações inseridas pelo usuário e devem ser revisados antes de qualquer utilização.

3. Limitação — Não Constitui Advocacia

A ResolveJá expressamente declara que:

Não é um escritório de advocacia nem uma sociedade de advogados;
Não presta assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência jurídica de qualquer natureza;
Não estabelece relação advogado-cliente com os usuários;
Não representa o usuário em juízo, extrajudicialmente ou perante órgãos administrativos;
Os documentos gerados não representam opinião legal e não devem ser utilizados como tal.

Para questões que exijam orientação jurídica especializada, recomendamos a contratação de um advogado habilitado pela OAB ou o acesso às Defensorias Públicas estaduais e federais.

4. Cadastro e Responsabilidade da Conta

Para acessar os recursos da plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. O usuário é responsável por:

Manter a confidencialidade de sua senha de acesso;
Todas as atividades realizadas sob sua conta;
Notificar imediatamente a ResolveJá em caso de uso não autorizado da conta;
Garantir que as informações inseridas na plataforma são verdadeiras e de sua autoria ou posse legítima.

A ResolveJá reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

5. Usos Proibidos

É expressamente vedado ao usuário:

Inserir informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem autorização;
Utilizar a plataforma para fins que violem a legislação brasileira ou de qualquer país;
Tentar acessar, extrair ou copiar o código-fonte, algoritmos ou modelos de IA da plataforma;
Utilizar a plataforma para gerar documentos com propósito de fraude processual (crime tipificado no art. 347 do Código Penal);
Automatizar o uso da plataforma por meio de bots, scripts ou ferramentas de scraping sem autorização expressa;
Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os serviços sem autorização prévia por escrito;
Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.

6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Propriedade da Plataforma

A ResolveJá, incluindo sua interface, código-fonte, design, marca, logotipos, textos, base de conhecimento jurídico e modelos de prompts são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É vedada qualquer reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

Documentos Gerados pelo Usuário

Os rascunhos de petições gerados a partir dos dados inseridos pelo usuário pertencem ao próprio usuário, nos termos do art. 5º, XXVII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.610/1998. A ResolveJá não reivindica direitos autorais sobre o conteúdo produzido com base nos fatos e dados fornecidos pelo usuário.

Conteúdo Inserido pelo Usuário

O usuário concede à ResolveJá uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar os dados inseridos com a finalidade exclusiva de gerar os documentos solicitados e aprimorar o serviço de forma anonimizada.

7. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos na plataforma são processados pelo Stripe, observadas as seguintes condições:

Os preços são apresentados em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis;
A ResolveJá não armazena dados de cartão de crédito — o processamento é integralmente realizado pelo Stripe;
Em caso de cobrança indevida, o usuário pode solicitar estorno em até 7 dias corridos do pagamento, conforme o art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990);
Solicitações de reembolso devem ser enviadas para financeiro@resolveja.com.br.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ResolveJá não se responsabiliza por:

O resultado de ações judiciais ou administrativas baseadas nos documentos gerados pela plataforma;
Erros, omissões ou imprecisões nos documentos gerados decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
Decisões judiciais contrárias ao usuário, independentemente do documento utilizado;
Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, falha técnica ou caso fortuito;
Uso indevido dos documentos gerados por terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ResolveJá perante um usuário excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de serviço. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da ResolveJá.

9. Resolução de Conflitos e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme o art. 101, I, do CDC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer conflito, mediante comunicação prévia por e-mail para contato@resolveja.com.br com prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.

O usuário também pode recorrer ao PROCON de seu município ou ao portal consumidor.gov.br para resolução de disputas de consumo.

10. Alterações nos Termos

A ResolveJá reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado após a vigência das novas condições implica aceitação.

Nome fantasia: ResolveJá
Contato: contato@resolveja.com.br

Política de Privacidade · Política de Cookies · Voltar ao início