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Pessoa analisando documentos financeiros e contas na mesa
Negativação indevida · CDC e STJ

Nome negativado sem motivo? Você pode organizar seu caso sozinho.

Se o seu CPF foi incluído no Serasa, SPC ou Boa Vista sem motivo legítimo, reúna os registros e confirme as alternativas com a Defensoria Pública. A EVITA organiza os fatos e gera o rascunho do documento para o Juizado Especial.

Conte seu caso para a EVITA — análise grátis

Aviso importante — documentos gerados por inteligência artificial

  • A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
  • Nenhum advogado é responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.
  • A redação é automatizada por inteligência artificial, sem análise técnica humana.
  • O conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou vieses — revise antes de protocolar.

A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.

Situações comuns

Dívida que você não reconhece

Negativação por empresa com a qual você nunca teve relação ou por valor que não deve.

Dívida já paga

Você quitou, mas o nome continua negativado depois do prazo de baixa.

CPF usado por terceiros

Fraude: alguém abriu conta, crediário ou linha telefônica em seu nome.

Serviço não contratado

Cobrança e negativação por contrato inexistente ou serviço que você nunca pediu.

Descontos e seguros não contratados

Descontos, seguros ou pacotes lançados na conta ou no benefício sem autorização.

Como consultar o CPF gratuitamente

Serasa e Boa Vista (Consumidor Positivo) oferecem consulta gratuita pelo site ou aplicativo. A consulta mostra a empresa que negativou, o valor e a data da inclusão. Faça um print ou baixe o PDF — é uma das principais provas do caso.

Para dívidas bancárias, o Registrato, do Banco Central, ajuda a identificar contratos em seu nome.

Pagou? Guarde o comprovante e acompanhe o registro

Guarde o comprovante de pagamento e consulte o CPF novamente, registrando a data. Confirme com a Defensoria Pública as condições aplicáveis à baixa do registro.

Base legal

  • CDC, art. 42: proíbe expor o consumidor a ridículo ou constrangimento na cobrança; parágrafo único prevê devolução em dobro do valor pago indevidamente
  • CDC, art. 43: regras dos bancos de dados e cadastros de consumidores
  • Súmula 385 do STJ: negativação anterior legítima afasta o dano moral
  • Súmula 479 do STJ: instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros em operações bancárias
  • Súmula 548 do STJ: baixa do registro em até 5 dias úteis após o pagamento

Documentos a reunir

  • Consulta do Serasa, SPC ou Boa Vista com a negativação ativa
  • Comprovante de pagamento (se a dívida foi paga)
  • Prints do Registrato e extratos bancários
  • Contratos, ou declaração de que nunca houve contrato
  • Boletim de ocorrência, em caso de fraude
  • Protocolos e conversas com a empresa
  • RG, CPF e comprovante de residência

Como funciona em 4 passos

1

Conte seu caso

Relate o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e identifica a área do problema.

2

Reúna as provas

Receba um checklist com os documentos que costumam ser pedidos nesse tipo de caso.

3

Gere o rascunho

A plataforma monta o rascunho do documento com os fundamentos previstos em lei.

4

Revise e protocole

Revise o texto (de preferência com a Defensoria ou um advogado) e protocole no Juizado Especial.

Exemplo ilustrativo

Veja como fica o seu documento

Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.

ação_declaratória_de_inexistência_de_débito.pdf

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível

MARIA EXEMPLO DA SILVA, brasileira, portadora do CPF 000.000.000-00, residente em endereço fictício, vem propor a presente

Ação declaratória de inexistência de débito

em face de EMPRESA FICTÍCIA S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — Dos fatos

A autora constatou, em consulta ao cadastro de inadimplentes, registro em seu nome por dívida que não reconhece.

II — Do direito

III — Dos pedidos

Preencha seu caso para gerar a petição completa com seus dados
Gerar minha petição

Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.

Perguntas frequentes