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Caixas de encomendas de compras online empilhadas
Compras online · Código de Defesa do Consumidor

Comprou e não chegou? Ou chegou com defeito?

O Código de Defesa do Consumidor prevê regras para entrega, defeito, arrependimento e oferta. Confirme as alternativas com a Defensoria Pública. A EVITA organiza seu caso e gera o rascunho do documento.

Conte seu caso para a EVITA — análise grátis

Aviso importante — documentos gerados por inteligência artificial

  • A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
  • Nenhum advogado é responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.
  • A redação é automatizada por inteligência artificial, sem análise técnica humana.
  • O conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou vieses — revise antes de protocolar.

A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.

Situações previstas em lei

Pedido não entregue

O prazo passou e o produto não chegou, ou a loja cancelou sem devolver o valor.

Produto com defeito

Loja e fabricante respondem juntos (CDC, art. 18). Sem solução em 30 dias, você escolhe: troca, devolução ou abatimento.

Arrependimento em 7 dias

Na compra online, você pode desistir em 7 dias sem justificar (CDC, art. 49).

Oferta não cumprida

O anúncio obriga a loja (CDC, arts. 30 e 35): preço, condição ou prazo anunciados devem ser cumpridos.

Antes de comprar: os prints que você deve guardar

Em datas como a Black Friday, anúncios mudam rápido. Capture o anúncio com preço, condições, prazo de entrega e nome do vendedor; o carrinho e a tela final antes de pagar; o e-mail de confirmação e o comprovante de pagamento. Anote também a razão social e o CNPJ da loja.

Loja e fabricante respondem juntos

Pelo art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto. Se o conserto não acontecer em 30 dias, o art. 18, §1º, permite escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Base legal

  • CDC, art. 18: responsabilidade solidária por vícios do produto (loja + fabricante)
  • CDC, art. 18, §1º: após 30 dias sem conserto, substituição, restituição ou abatimento
  • CDC, art. 30: a oferta veiculada obriga o fornecedor
  • CDC, art. 35: descumprimento da oferta
  • CDC, art. 49: arrependimento em 7 dias na compra fora do estabelecimento
  • CDC, art. 27: prescrição de 5 anos

Documentos e prints a reunir

  • Print do anúncio com preço e prazo de entrega
  • Confirmação do pedido e comprovante de pagamento
  • Nota fiscal da compra
  • Fotos ou vídeo do defeito
  • Ordem de serviço da assistência técnica
  • Protocolos e conversas com a loja e o SAC
  • Dados da loja: razão social e CNPJ

Como funciona em 4 passos

1

Conte seu caso

Relate o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e identifica a área do problema.

2

Reúna as provas

Receba um checklist com os documentos que costumam ser pedidos nesse tipo de caso.

3

Gere o rascunho

A plataforma monta o rascunho do documento com os fundamentos previstos em lei.

4

Revise e protocole

Revise o texto (de preferência com a Defensoria ou um advogado) e protocole no Juizado Especial.

Exemplo ilustrativo

Veja como fica o seu documento

Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.

ação_de_obrigação_de_fazer_c/c_restituição.pdf

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível

ANA EXEMPLO PEREIRA, CPF 000.000.000-00, residente em endereço fictício, vem propor a presente

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores

em face de LOJA FICTÍCIA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — Dos fatos

A autora adquiriu produto pela internet, com prazo de entrega informado no anúncio, que não foi cumprido.

II — Do direito

III — Dos pedidos

Preencha seu caso para gerar a petição completa com seus dados
Gerar minha petição

Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.

Perguntas frequentes