O Código de Defesa do Consumidor prevê regras para entrega, defeito, arrependimento e oferta. Confirme as alternativas com a Defensoria Pública. A EVITA organiza seu caso e gera o rascunho do documento.
Conte seu caso para a EVITA — análise grátisA Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.
O prazo passou e o produto não chegou, ou a loja cancelou sem devolver o valor.
Loja e fabricante respondem juntos (CDC, art. 18). Sem solução em 30 dias, você escolhe: troca, devolução ou abatimento.
Na compra online, você pode desistir em 7 dias sem justificar (CDC, art. 49).
O anúncio obriga a loja (CDC, arts. 30 e 35): preço, condição ou prazo anunciados devem ser cumpridos.
Em datas como a Black Friday, anúncios mudam rápido. Capture o anúncio com preço, condições, prazo de entrega e nome do vendedor; o carrinho e a tela final antes de pagar; o e-mail de confirmação e o comprovante de pagamento. Anote também a razão social e o CNPJ da loja.
Pelo art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto. Se o conserto não acontecer em 30 dias, o art. 18, §1º, permite escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Relate o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e identifica a área do problema.
Receba um checklist com os documentos que costumam ser pedidos nesse tipo de caso.
A plataforma monta o rascunho do documento com os fundamentos previstos em lei.
Revise o texto (de preferência com a Defensoria ou um advogado) e protocole no Juizado Especial.
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível
ANA EXEMPLO PEREIRA, CPF 000.000.000-00, residente em endereço fictício, vem propor a presente
Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores
em face de LOJA FICTÍCIA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — Dos fatos
A autora adquiriu produto pela internet, com prazo de entrega informado no anúncio, que não foi cumprido.
II — Do direito
III — Dos pedidos
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
Direitos do consumidor na Black Friday
Arrependimento em 7 dias, oferta que vincula a loja, produto não entregue e os prints que você deve guardar antes de comprar.
Como entrar no Juizado Especial sem advogado
Limite de 20 salários mínimos, sem custas no 1º grau, passo a passo do protocolo e como funciona a audiência de conciliação no JEC.