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Direitos do consumidor na Black Friday

Arrependimento em 7 dias, oferta que vincula a loja, produto não entregue e os prints que você deve guardar antes de comprar.

Publicado em · Equipe ResolveJá

Promoção não suspende o CDC

Black Friday, Cyber Monday e outras datas de promoção atraem descontos e também problemas: preço que muda na hora de pagar, produto que nunca chega, defeito na entrega e dificuldade para devolver. Guarde os registros da compra e confirme as regras aplicáveis com a Defensoria Pública ou o Procon.

Antes de comprar: os prints que você deve guardar

A principal prova em uma compra online é o registro da oferta. Anúncios mudam rápido, então capture tudo antes de finalizar o pedido.

  • Print do anúncio com preço, condições, prazo de entrega e nome do vendedor.
  • Print do carrinho e da tela final antes de pagar.
  • E-mail de confirmação do pedido e comprovante de pagamento.
  • Dados da loja: razão social e CNPJ (normalmente no rodapé do site).
  • Para marketplaces, identifique quem é o vendedor e quem faz a entrega.

A oferta vincula a loja

Pelo art. 30 do CDC, a oferta suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor e integra o contrato. Se a loja anunciou um preço ou uma condição, deve cumpri-la.

Quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta, o art. 35 do CDC permite que o consumidor escolha entre exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a restituição do que já pagou, com correção, além de eventuais perdas e danos.

Arrependimento em 7 dias

Se você pretende desistir de uma compra, guarde a confirmação do pedido, a data de recebimento e as mensagens enviadas à loja. Confirme as condições e os prazos aplicáveis com a Defensoria Pública ou o Procon.

Ao exercer o arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com correção. Faça o pedido por escrito (e-mail ou canal da loja) e guarde o protocolo com data.

Produto não entregue

Se o prazo de entrega passou e o produto não chegou, registre reclamação na loja e guarde o protocolo. O descumprimento da oferta permite as alternativas do art. 35 do CDC, inclusive a devolução do valor pago.

Se você pagou com cartão de crédito, também vale acionar a administradora do cartão. Guarde todas as respostas.

Produto com defeito

Pelo art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto — ou seja, loja e fabricante podem ser cobrados juntos. Se o problema não for resolvido em 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º).

Tire fotos ou faça vídeos do defeito assim que perceber o problema e guarde a ordem de serviço da assistência técnica.

Cuidados com sites falsos e preços maquiados

Em épocas de promoção, aumentam os sites falsos que imitam lojas conhecidas. Confira o endereço do site, procure a razão social e o CNPJ no rodapé e desconfie de preços muito abaixo do mercado ou de pagamentos apenas por Pix para pessoas físicas.

Acompanhe o preço dos produtos que você deseja algumas semanas antes da data. Assim fica mais fácil perceber quando o desconto anunciado não é real. Prints com data ajudam a demonstrar a diferença entre o preço anterior e o preço anunciado.

Se cair em um golpe, registre boletim de ocorrência, avise imediatamente seu banco ou a administradora do cartão e guarde todas as comunicações. Quanto mais rápido o aviso, maiores as chances de uma solução administrativa.

Como resolver

Comece pelo atendimento da loja, depois registre no Procon ou no consumidor.gov.br. Se não houver solução, o caso pode ir ao Juizado Especial Cível, sem custas no primeiro grau e sem advogado em causas de até 20 salários mínimos. O prazo para pedir reparação é de 5 anos a contar do fato (CDC, art. 27).

A EVITA organiza seu caso, indica os documentos e gera o rascunho com apoio de IA. Revise antes de protocolar.

Aviso importante — documentos gerados por inteligência artificial

  • A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
  • Nenhum advogado é responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.
  • A redação é automatizada por inteligência artificial, sem análise técnica humana.
  • O conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou vieses — revise antes de protocolar.

A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.