Produto com defeito, cobrança indevida ou serviço mal feito
O Código de Defesa do Consumidor dá a você caminhos claros. A ResolveJá organiza seu relato, aponta a base legal e produz o rascunho do documento para o Juizado Especial Cível — você revisa e protocola pessoalmente.
Aviso importante — documentos gerados por inteligência artificial
- A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
- Nenhum advogado é responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.
- A redação é automatizada por inteligência artificial, sem análise técnica humana.
- O conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou vieses — revise antes de protocolar.
A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.
Situações que geram direito
Produto com vício ou defeito
A loja ou o fabricante tem 30 dias para sanar o vício (CDC, art. 18, §1º). Passado o prazo, você escolhe entre troca, devolução do valor pago ou abatimento do preço.
Serviço mal prestado
Serviço executado de forma inadequada permite reexecução, restituição ou abatimento (CDC, art. 20).
Publicidade descumprida
A oferta obriga o fornecedor. Se não cumprir, você pode exigir o cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com devolução (CDC, art. 35).
Cobrança indevida
Quem é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do valor em dobro, acrescido de correção e juros (CDC, art. 42, parágrafo único).
Compra pela internet ou telefone
Você pode desistir em 7 dias contados do recebimento, sem justificar (CDC, art. 49) — direito de arrependimento.
Prazo para reclamar
30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou do aparecimento do vício oculto (CDC, art. 26).
Como funciona, em 4 passos
Conte o que aconteceu
Descreva a compra, o problema e as tentativas de solução. A triagem é gratuita.
Receba o enquadramento
A EVITA indica os artigos aplicáveis e se o caso cabe no Juizado Especial Cível.
Junte os documentos
Você recebe um checklist personalizado do que anexar.
Gere e revise o documento
O rascunho sai pronto para você revisar e protocolar pessoalmente.
Documentação necessária
- Nota fiscal ou comprovante de pagamento
- Anúncio, print da oferta ou contrato
- Ordem de serviço da assistência técnica, se houver
- Protocolos de atendimento, e-mails e conversas de WhatsApp
- Fotos ou vídeos do produto com o defeito
- Reclamação registrada no Procon ou consumidor.gov.br, se houver
Guarde sempre o número de protocolo de cada atendimento. Ele costuma ser a prova mais simples de que você tentou resolver antes de acionar o Juizado.
Exemplo ilustrativo — dados fictícios
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
MARIA DE EXEMPLO, brasileira, CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Fictícia, nº 1, São Paulo/SP, vem propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de LOJA EXEMPLO LTDA., CNPJ nº 00.000.000/0001-91
DOS FATOS. A autora adquiriu eletrodoméstico que apresentou vício no motor. Encaminhado à assistência técnica, decorreram mais de 30 dias sem solução.
DO DIREITO. CDC, art. 18, §1º: não sanado o vício no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Documento gerado com assistência de IA. Recomenda-se revisão por advogado ou Defensoria Pública antes do protocolo.
Perguntas frequentes
Preciso reclamar no Procon antes de ir ao Juizado?
Não. O Procon é uma via administrativa opcional; nada impede o ajuizamento direto no Juizado Especial Cível. Mas o registro ajuda como prova da tentativa de solução.
Preciso de advogado?
A Lei 9.099/95, art. 9º, permite atuar pessoalmente em causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. Acima disso, a representação por advogado é exigida.
Quanto tempo tenho para reclamar de um produto com defeito?
O CDC, art. 26, prevê 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega efetiva ou, em vício oculto, do momento em que ele fica evidente.
Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?
Sim, dentro de 7 dias do recebimento ou da contratação, sem precisar justificar (CDC, art. 49), com devolução integral dos valores pagos.
Quanto custa usar a ResolveJá?
Triagem e checklist são gratuitos. O documento final custa R$ 49,90, pagamento único por documento.
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