Sofreu um acidente de trânsito? A lei garante sua indenização.
Colisão traseira, buraco na via, dano em estacionamento — em todos esses casos a lei está do seu lado. A EVITA organiza o caso e gera o rascunho da petição para você protocolar no JEC sem advogado.
Situações que geram indenização
O Código Civil e o CTB protegem você em diversas situações de trânsito. Identifique o seu caso:
Colisão na Traseira
Quem bate atrás é sempre presumivelmente culpado. Você tem direito a ressarcimento de danos materiais e morais.
Avanço de Sinal ou Preferencial
O condutor que avança sinal vermelho ou desrespeita preferencial responde civilmente pelos danos causados.
Buraco na Via (Poder Público)
Município ou Estado é responsável pela conservação das vias. Dano causado por buraco gera indenização do ente público.
Danos em Estacionamento
Estacionamentos respondem objetivamente por danos a veículos enquanto sob sua guarda. Sem franquia, sem desconto.
Acidente com Motociclista
Motoboys e motociclistas têm direito à indenização integral, incluindo perda de renda durante o período de recuperação.
Acidente com Veículo de Empresa
A empresa responde solidariamente pelos atos do funcionário no exercício da função. Patrimônio da pessoa jurídica responde.
Muitas vítimas de acidentes de trânsito deixam de buscar indenização por falta de informação.
Como funciona em 4 passos
Do relato à petição pronta em minutos. Tudo guiado pela EVITA.
Relate o acidente
Descreva o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza a linha do tempo, culpabilidade e os danos sofridos.
Monte o dossiê
A EVITA gera um checklist com os documentos exatos para o seu tipo de acidente — B.O., orçamentos e fotos.
Baixe a minuta
Receba o rascunho da petição com base no Código Civil (Art. 186, 927), CTB e CDC.
Protocole no JEC
Leve os documentos ao Juizado Especial Cível mais próximo. Em causas de até 20 salários mínimos você pode atuar pessoalmente (Lei 9.099/95, art. 9º).
Reúna estes documentos antes de começar
O B.O. é o documento mais importante. Se ainda não foi feito, faça agora — pode ser registrado online em qualquer delegacia virtual do seu estado.
Tire fotos na hora. Antes de mover qualquer veículo, fotografe a posição, os danos e o local. Ative o GPS para registrar a localização com timestamp. Esses dados são decisivos na sua ação.
Como conseguir os 3 orçamentos corretamente
Cada orçamento deve vir de uma oficina diferente, com CNPJ, nome do responsável e assinatura. O juiz costuma usar a média dos três valores para fixar a indenização material — orçamentos sem identificação são desconsiderados.
CC Art. 186 + 927
Responsabilidade Civil garantida
Quanto você pode receber
Valores praticados nos Juizados Especiais Cíveis. Cada caso é único — a EVITA estima o valor com base nos fatos informados.
Colisão traseira — dano material
Valor do conserto integral
CC Art. 927Colisão traseira — dano moral
R$ 3.000 – R$ 8.000
CC Art. 186Buraco na via (Poder Público)
R$ 5.000 – R$ 15.000
CF Art. 37 §6ºDanos em estacionamento
Conserto integral + R$ 2.000 – R$ 5.000
CDC + Súm. 130 STJAcidente com lesão corporal
R$ 10.000 – R$ 30.000
CC Art. 950/951Veículo de empresa (funcionário)
Dano material + moral solidário
CC Art. 932, III⚠️ Valores estimados com base em decisões do JEC. Não constituem consultoria jurídica. Cada caso tem particularidades que podem alterar o resultado.
Perguntas frequentes
Veja como fica o seu documento
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
decorrente de acidente de trânsito — rito sumaríssimo (Lei 9.099/95)
em face de
FULANO DE TAL RÉU
I. DOS FATOS
o Autor trafegava regularmente pela Av. dos Estados, sentido centro-bairro, conduzindo seu veículo VW Gol, placa ABC-1D23, quando foi atingido na traseira pelo veículo do Réu, que não manteve distância segura de frenagem, infringindo o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro.
O impacto causou danos na lataria traseira, para-choque e lanterna do veículo do Autor, além de abalos cervicais que exigiram atendimento médico de urgência, conforme laudo anexo. Boletim de Ocorrência foi registrado no mesmo dia na Delegacia Virtual do Estado.
II. DO DIREITO
A culpa do Réu é presumida, uma vez que colisões traseiras decorrem da inobservância da distância de segurança prevista no art. 29, II do CTB. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem por ato ilícito fica obrigado a repará-lo.
Os três orçamentos obtidos em oficinas distintas (documentados em anexo) demonstram o custo médio de reparo de R$ 3.800,00, valor que o Réu é obrigado a ressarcir integralmente.
III. DOS PEDIDOS
Requer a condenação do Réu ao pagamento de:
b) Danos morais pela situação de constrangimento e abalo físico: R$ 5.000,00;
c) Eventuais lucros cessantes comprovados por atestado médico.
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
Não deixe o causador sair impune.
A EVITA organiza seu relato e gera o rascunho da petição. Você protocola pessoalmente no JEC — sem advogado, sem taxa de ajuizamento.