Você no comando do seu caso.
A lei garante ao cidadão o direito de se defender pessoalmente no Juizado Especial Cível (Jus Postulandi). Escolha o tema ou deixe a IA identificar o melhor caminho.
Não sabe por onde começar? Descreva o problema e a IA classifica para você.
Conteúdo gerado por inteligência artificial. A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica e nenhum advogado responde pelo conteúdo. A redação é automatizada, sem análise técnica humana, e pode conter imprecisões ou vieses.
Assistente de Triagem Legal
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Consumidor & Compras
Problemas com empresas, produtos, serviços e dívidas
- Produto com defeito ou diferente do anunciado
- Cobrança indevida no cartão ou boleto
- Empresa que não entrega o pedido
- Cancelamento com multa abusiva (academia, internet, TV)
- Serviço de streaming ou assinatura
- Superendividamento — renegociar dívidas
- Protesto ou negativação indevida no nome
Viagens & Transporte Aéreo
Seus direitos como passageiro aéreo
- Atraso de voo acima de 4 horas
- Cancelamento com menos de 72h de aviso
- Overbooking — negativa de embarque
- Bagagem extraviada ou danificada
- Pacote turístico não entregue ou alterado
- Reembolso negado pela companhia aérea
Imóvel, Vizinhança & Condomínio
Conflitos no seu espaço de vida
- Infiltração ou vazamento do vizinho
- Barulho, festa e perturbação do sossego
- Multa abusiva aplicada pelo condomínio
- Obra irregular do vizinho
- Bloqueio de vaga de garagem
- Danos em área comum do condomínio
Trânsito & Acidentes
Danos materiais e morais em acidentes de trânsito
- Colisão traseira — quem bate atrás é culpado
- Avanço de sinal ou preferencial
- Buraco na via — prefeitura responde
- Danos em estacionamento
- Acidente com moto
- Funcionário da empresa causou o acidente
Serviços Particulares
Prestadores que não cumpriram o combinado
- Pedreiro ou empreiteiro que abandonou a obra
- Mecânico entregou carro com defeito novo
- Marceneiro não entregou os móveis
- Fotógrafo ou videógrafo que não entregou
- Empresa de mudança que danificou objetos
- Serviço de beleza ou estética com dano
Ensino & Educação
Seus direitos como aluno-consumidor
- Escola ou faculdade reteve diploma por dívida
- Cobrança de mensalidade após trancamento
- Multa rescisória abusiva em curso de idiomas
- Promessa de bolsa ou desconto não cumprida
- Infraestrutura prometida não entregue
- Curso sem reconhecimento pelo MEC
Como funciona na prática
Jus Postulandi — o direito de se defender sozinho
O art. 9º da Lei 9.099/95 permite que qualquer cidadão proponha e acompanhe pessoalmente ações no Juizado Especial Cível em causas de até 20 salários mínimos. A ResolveJá gera o rascunho do documento com apoio de IA — você revisa, protocola e pode consultar um advogado ou a Defensoria Pública a qualquer momento.
⚠️ Esta informação é educativa. A ResolveJá gera rascunhos de documentos e não presta consultoria jurídica. Recomendamos a Defensoria Pública para orientação individualizada.