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Pessoa conferindo faturas de contas de consumo com calculadora
Cobrança indevida · CDC e Anatel

Conta absurda? Cobrança indevida tem regra.

Se você pagou por algo que não devia, reúna faturas e comprovantes e confirme as alternativas com a Defensoria Pública. A EVITA organiza as faturas e os protocolos e gera o rascunho do documento para o Juizado Especial.

Conte seu caso para a EVITA — análise grátis

Aviso importante — documentos gerados por inteligência artificial

  • A ResolveJá não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica.
  • Nenhum advogado é responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.
  • A redação é automatizada por inteligência artificial, sem análise técnica humana.
  • O conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou vieses — revise antes de protocolar.

A Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.

Situações comuns

Conta muito acima do consumo

Fatura fora da média sem mudança de hábitos: erro de leitura, estimativa ou medidor com defeito.

Corte com conta paga

Fornecimento de luz ou água interrompido mesmo com a fatura quitada.

Cobrança após o cancelamento

Faturas que continuam chegando depois do pedido de cancelamento.

Multa de fidelidade abusiva

Multa cobrada mesmo quando o serviço não foi entregue como contratado.

Internet abaixo do contratado

Velocidade muito inferior à contratada, com cobrança integral.

Como registrar o pagamento contestado

Separe o que foi cobrado, o que foi pago e o motivo da contestação. Guarde os comprovantes e confirme com a Defensoria Pública as alternativas de devolução aplicáveis ao seu caso.

Cancelamento de telefonia e internet não pode ser dificultado

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), da Anatel, prevê que o consumidor pode cancelar o serviço sem obstáculos. Guarde o número do protocolo e a data do pedido.

Base legal

  • CDC, arts. 6º, 39 e 42: práticas abusivas e cobranças indevidas
  • CDC, art. 42, parágrafo único: devolução em dobro do valor cobrado indevidamente
  • Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações)
  • Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) — Anatel
  • Resolução Anatel 632/2014

O que fotografar e guardar

  • Faturas cobradas e as anteriores, para comparação
  • Comprovantes de pagamento
  • Protocolos de atendimento e de cancelamento
  • Fotos do medidor com data
  • Testes de velocidade da internet em dias diferentes
  • Fotos e notas de alimentos ou equipamentos perdidos
  • Reclamação na Anatel, Aneel, Procon ou consumidor.gov.br

Como funciona em 4 passos

1

Conte seu caso

Relate o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e identifica a área do problema.

2

Reúna as provas

Receba um checklist com os documentos que costumam ser pedidos nesse tipo de caso.

3

Gere o rascunho

A plataforma monta o rascunho do documento com os fundamentos previstos em lei.

4

Revise e protocole

Revise o texto (de preferência com a Defensoria ou um advogado) e protocole no Juizado Especial.

Exemplo ilustrativo

Veja como fica o seu documento

Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.

ação_de_repetição_de_indébito.pdf

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível

JOÃO EXEMPLO DOS SANTOS, CPF 000.000.000-00, residente em endereço fictício, vem propor a presente

Ação de repetição de indébito

em face de OPERADORA FICTÍCIA S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — Dos fatos

O autor solicitou o cancelamento do serviço, mas as cobranças continuaram nas faturas seguintes.

II — Do direito

III — Dos pedidos

Preencha seu caso para gerar a petição completa com seus dados
Gerar minha petição

Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.

Perguntas frequentes