Se você pagou por algo que não devia, reúna faturas e comprovantes e confirme as alternativas com a Defensoria Pública. A EVITA organiza as faturas e os protocolos e gera o rascunho do documento para o Juizado Especial.
Conte seu caso para a EVITA — análise grátisA Lei 9.099/95, art. 9º, permite que você mesmo proponha e acompanhe causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. A ResolveJá organiza suas informações e produz um rascunho — a decisão de protocolar, e a revisão do texto, são suas. Termos de Uso.
Fatura fora da média sem mudança de hábitos: erro de leitura, estimativa ou medidor com defeito.
Fornecimento de luz ou água interrompido mesmo com a fatura quitada.
Faturas que continuam chegando depois do pedido de cancelamento.
Multa cobrada mesmo quando o serviço não foi entregue como contratado.
Velocidade muito inferior à contratada, com cobrança integral.
Separe o que foi cobrado, o que foi pago e o motivo da contestação. Guarde os comprovantes e confirme com a Defensoria Pública as alternativas de devolução aplicáveis ao seu caso.
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), da Anatel, prevê que o consumidor pode cancelar o serviço sem obstáculos. Guarde o número do protocolo e a data do pedido.
Relate o que aconteceu para a EVITA. Ela organiza os fatos e identifica a área do problema.
Receba um checklist com os documentos que costumam ser pedidos nesse tipo de caso.
A plataforma monta o rascunho do documento com os fundamentos previstos em lei.
Revise o texto (de preferência com a Defensoria ou um advogado) e protocole no Juizado Especial.
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível
JOÃO EXEMPLO DOS SANTOS, CPF 000.000.000-00, residente em endereço fictício, vem propor a presente
Ação de repetição de indébito
em face de OPERADORA FICTÍCIA S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — Dos fatos
O autor solicitou o cancelamento do serviço, mas as cobranças continuaram nas faturas seguintes.
II — Do direito
III — Dos pedidos
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
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