Infiltração, barulho ou multa abusiva do condomínio? A lei protege você.
Conflitos de vizinhança afetam sua qualidade de vida e patrimônio. A EVITA organiza o caso e gera o rascunho da petição para você protocolar no JEC ou enviar uma notificação formal — sem advogado.
Situações que têm solução legal
O Código Civil e a Lei do Condomínio protegem você. Identifique o seu caso:
Infiltração e Vazamento
Vazamento do vizinho de cima ou da unidade lateral causando danos ao seu imóvel. Responsabilidade objetiva do causador.
Barulho e Perturbação do Sossego
Festa, obra fora de horário, cão latindo ou barulho noturno reiterado. Viola o direito ao sossego garantido pelo CC.
Multa Abusiva do Condomínio
Multa aplicada sem previsão na convenção, em valor desproporcional ou sem notificação prévia é passível de anulação.
Obra Irregular do Vizinho
Reforma que viola normas do condomínio ou causa danos estruturais. Cabe ação de obrigação de fazer e indenização.
Bloqueio de Vaga de Garagem
Vizinho que ocupa vaga alheia ou bloqueia acesso. Direito à vaga é patrimonial — gera danos morais e obrigação de não fazer.
Dano em Área Comum
Condomínio que não mantém área comum ou permite que condômino cause danos. O condomínio responde solidariamente.
Barulho, infiltração e garagem bloqueada podem ser resolvidos no Juizado Especial Cível.
Como funciona em 4 passos
Do relato à petição pronta em minutos. Tudo guiado pela EVITA.
Relate o problema
Descreva o que aconteceu para a EVITA. Ela identifica se é caso de obrigação de fazer, danos morais ou ambos.
Monte o dossiê
Fotos com data, notificações enviadas, laudos de vistoria e ata de reunião — a EVITA lista tudo que você precisa.
Baixe a minuta
Rascunho da petição ou carta de notificação com base no CC Art. 1.277 e Lei do Condomínio (Lei 4.591/64).
Protocole no JEC
Leve os documentos ao Juizado Especial Cível. Para causas até 20 sal. mínimos, sem advogado obrigatório.
Reúna estes documentos antes de começar
Fotos com data e notificações enviadas são os documentos mais importantes. Se já tentou resolver amigavelmente, guarde toda a conversa.
Dica: Sempre notifique o vizinho ou o condomínio por escrito (WhatsApp ou e-mail) antes de ir ao JEC. Isso demonstra boa-fé e é exigido em alguns casos como condição prévia.
CC Art. 1.277
Direito de vizinhança garantido
O que é Obrigação de Fazer com Astreinte?
Além de pedir indenização em dinheiro, você pode pedir ao juiz que obrigue o vizinho ou condomínio a resolver o problema (consertar a infiltração, parar o barulho, liberar a vaga) sob pena de multa diária automática — chamada astreinte (CPC Art. 537).
Infiltração / Vazamento
R$ 100–300/dia
até o reparo ser feito
Barulho reiterado
R$ 200–500/dia
por cada nova infração
Entrega de diploma retido
R$ 200–500/dia
até a entrega do documento
⚠️ Valores de referência — o juiz fixa o montante conforme o caso concreto. Não constituem consultoria jurídica.
Quanto você pode receber
Valores praticados nos Juizados Especiais Cíveis. Cada caso é único — a EVITA estima o valor com base nos fatos informados.
Infiltração com dano material
Conserto integral + R$ 3.000 – R$ 8.000
CC Art. 1.277 + 186Perturbação do sossego (reiterada)
R$ 3.000 – R$ 8.000
CC Art. 1.277Multa abusiva do condomínio
Anulação + R$ 2.000 – R$ 5.000
Lei 4.591/64Obra irregular com dano
Reversão + dano material e moral
CC Art. 1.336Bloqueio de vaga de garagem
R$ 2.000 – R$ 5.000 + multa diária
CC Art. 1.280Dano em área comum do cond.
R$ 3.000 – R$ 10.000
Lei 4.591/64 Art. 22⚠️ Valores estimados com base em decisões do JEC. Não constituem consultoria jurídica. Cada caso tem particularidades que podem alterar o resultado.
Perguntas frequentes
Veja como fica o seu documento
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
vem propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ASTREINTE
cumulada com indenização por danos materiais e morais
em face de
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA
I. DOS FATOS
a Autora vem sofrendo com infiltrações provenientes do imóvel superior, que comprometeram o teto da sala de estar, do quarto principal e do banheiro social. Os danos foram documentados com laudos fotográficos e comunicados ao Réu em 3 oportunidades por escrito, sem que qualquer providência fosse tomada.
A omissão do Réu causou o agravamento dos danos, com aparecimento de mofo, desprendimento de reboco e necessidade de substituição de forro, além de prejuízos à saúde respiratória da Autora, conforme atestado médico em anexo.
II. DO DIREITO
O art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário e possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde. A Lei do Condomínio (Lei 4.591/64, art. 12) impõe ao condomínio o dever de conservar as partes comuns, incluindo a impermeabilização entre unidades.
O descumprimento da obrigação de fazer autoriza a fixação de multa diária (astreinte), nos termos do art. 537 do CPC, de modo a coagir o Réu a adotar as providências necessárias sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de inércia.
III. DOS PEDIDOS
Requer:
a) Obrigação de fazer: realização das obras de impermeabilização no prazo de 30 dias;
b) Astreinte de R$ 200,00/dia em caso de descumprimento (CPC art. 537);
d) Danos morais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
Seu lar merece paz e segurança.
A EVITA organiza seu relato e gera o rascunho da petição. Você protocola pessoalmente no JEC — sem advogado, sem taxa de ajuizamento.