Escola reteve seu diploma? Faculdade cobra multa abusiva? A lei está do seu lado.
Instituições de ensino descumprem a lei e contam com o desconhecimento do aluno. A EVITA organiza seu caso e gera o rascunho da petição para você protocolar no JEC ou acionar o MEC — sem advogado.
A Portaria MEC nº 1.334/2010 proíbe expressamente escolas e faculdades de reter diploma, histórico ou qualquer documento acadêmico por dívida de mensalidade. Se isso aconteceu com você, a lei está do seu lado.
Situações que têm solução legal
A Lei 9.870/99 e o CDC protegem o aluno como consumidor. Identifique o seu caso:
Retenção Ilegal de Diploma ou Histórico
Escola ou faculdade que retém documento por dívida pratica ato ilegal (MEC Portaria 1.334/2010). Você pode exigir a entrega imediata.
Cobrança Após Trancamento
Mensalidades sendo cobradas mesmo após o trancamento ou cancelamento formal da matrícula. A instituição não pode cobrar por período não cursado.
Multa Rescisória Abusiva em Curso
Cursos de idiomas, pós-graduação ou preparatórios que cobram multa desproporcional pelo cancelamento. Viola o CDC e a Lei 9.870/99.
Falsa Promessa de Bolsa ou Desconto
Instituição que prometeu bolsa ou desconto na matrícula e não cumpriu. Propaganda enganosa gera direito à diferença paga e danos morais.
Infraestrutura Prometida Não Entregue
Laboratórios, biblioteca, professores qualificados ou turno anunciados que não foram entregues. Descumprimento contratual no CDC.
Diploma de Curso Não Reconhecido pelo MEC
Curso contratado como reconhecido que na verdade não tem autorização do MEC. A propaganda enganosa é indenizável.
O PROCON recebe mais de 50 mil reclamações por ano contra instituições de ensino. Você não está sozinho.
Como funciona em 4 passos
Do relato à petição pronta em minutos. Tudo guiado pela EVITA.
Relate o problema
Descreva o que aconteceu para a EVITA. Ela identifica se é retenção ilegal, propaganda enganosa, cobrança abusiva ou inadimplemento contratual.
Monte o dossiê
Contrato de matrícula, comprovantes de pagamento, e-mails e publicidade da instituição — a EVITA lista exatamente o que você precisa reunir.
Baixe a minuta
Rascunho da petição com base na Lei 9.870/99, CDC Art. 39 (práticas abusivas) e MEC Portaria 1.334/2010 (retenção de documentos).
Protocole no JEC
Leve os documentos ao Juizado Especial Cível. Para causas até 20 sal. mínimos, sem advogado obrigatório.
Reúna estes documentos antes de começar
O contrato de matrícula e os comprovantes de pagamento são os documentos mais importantes. Se prometeram bolsa ou desconto por e-mail ou panfleto, guarde tudo.
Dica: Antes de acionar o JEC, registre uma reclamação no site Consumidor.gov.br e no PROCON do seu estado. Em casos de diploma retido, notifique também o MEC (mec.gov.br). Isso cria um histórico formal e muitas vezes resolve mais rápido.
Lei 9.870/99 + CDC
Aluno protegido como consumidor
Quanto você pode receber
Valores praticados nos Juizados Especiais Cíveis. Cada caso é único — a EVITA estima o valor com base nos fatos informados.
Retenção ilegal de diploma
Entrega forçada + R$ 3.000 – R$ 8.000
MEC Port. 1.334/2010 + CDCCobrança pós-trancamento
Devolução integral + R$ 2.000 – R$ 5.000
Lei 9.870/99 + CDC Art. 42Multa rescisória abusiva
Anulação + R$ 2.000 – R$ 6.000
CDC Art. 51 + Lei 9.870/99Propaganda enganosa de bolsa
Diferença paga + R$ 3.000 – R$ 10.000
CDC Art. 37 + 39Infraestrutura não entregue
Redução proporcional + danos morais
CDC Art. 35Curso sem reconhecimento MEC
Devolução total + R$ 5.000 – R$ 15.000
CDC Art. 37 (prop. enganosa)⚠️ Valores estimados com base em decisões do JEC. Não constituem consultoria jurídica. Cada caso tem particularidades que podem alterar o resultado.
Perguntas frequentes
Veja como fica o seu documento
Exemplo ilustrativo de como o documento é estruturado. Seu texto é gerado a partir dos fatos do seu caso.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
vem propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
cumulada com indenização por danos morais — rito sumaríssimo
em face de
FACULDADE PARTICULAR RÉ LTDA.
I. DOS FATOS
tendo integralizado todos os créditos curriculares, realizado o Trabalho de Conclusão de Curso e cumprido todos os requisitos acadêmicos estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso. Contudo, a Ré se recusa a entregar o diploma original à Autora, sob alegação de débito financeiro referente a 2 parcelas em aberto.
A Autora protocolou formalmente o pedido de expedição do diploma em 10 de janeiro de 2025, com recibo, porém a Ré manteve a retenção mesmo após o prazo legal de 30 dias. Em razão da negativa, a Autora perdeu oportunidade de emprego que exigia apresentação do diploma original, causando prejuízo material e moral.
II. DO DIREITO
A retenção do diploma por débito é expressamente proibida pela Portaria MEC nº 1.334/2010, que determina que as instituições de ensino superior não podem condicionar a entrega do diploma à quitação de débitos financeiros. O art. 42 do CDC veda ainda a cobrança vexatória de dívidas.
A retenção do diploma como forma de cobrança é vedada (art. 6º da Lei 9.870/99) e pode configurar ato ilícito passível de reparação por danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Requer:
a) Tutela de urgência para entrega imediata do diploma, sob pena de astreinte de R$ 300,00/dia;
c) Danos morais: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da humilhação e prejuízo profissional.
Este é um modelo educativo gerado por IA — não constitui consultoria jurídica. Os dados reais são substituídos pelos seus no momento da geração.
Você estudou. Você tem direito ao seu diploma.
A EVITA organiza seu relato e gera o rascunho da petição. Você protocola pessoalmente no JEC — sem advogado, sem taxa de ajuizamento.